Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Legislação da Micro e Pequena Empresa

Legislação da Micro e Pequena Empresa

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

Obs.: Texto republicado em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 e consolidado com as alterações promovidas pelas Leis Complementares 127, de 14 de agosto de 2007, 128, de 19 de dezembro de 2008, 133, de 28 de dezembro de 2009, e 139, de 10 de novembro de 2011. Também pela Lei 12.792, de 28 de março de 2013.


Simples Nacional

O Portal do Simples Nacional disponibiliza toda a legislação relativa ao Simples Nacional.

Portal do Simples Nacional

 

Compras Públicas

Decreto n. 6.204, de 5 de setembro de 2007 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6204.htm

 

Registro e Legalização

Lei n. 11.598, de 3 de dezembro de 2007 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11598.htm

 

Decreto n. 6.884, de 25 de junho de 2009 - Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6884.htm

Obs.: Texto consolidado com as alterações promovidas pelo Decreto n. 8.001, de 10 de maio de 2013. 


Fiscalização Orientadora

Instrução Normativa n. 72, de 5 de dezembro de 2007 (Ministério do Trabalho) - D.O.U., 06/12/2007 - Seção 1 e RET. 07/12/2007 - Seção 1.

Orienta os Auditores-Fiscais do Trabalho quanto a procedimentos a serem adotados na fiscalização, para que seja dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento diferenciado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BD96D6A012BE39FBC1C6AE0/in_20071207_72.pdf


Portaria n. 436, de 10 de dezembro de 2007 (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO) - Trata da fiscalização orientadora.

http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1197383673.pdf


SPME

Lei n. 12.792, de 28 de março de 2013 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras providências. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12792.htm

 

Decreto n. 8.001, de 10 de maio de 2013 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, altera o Decreto no 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8001.htm

 

Decreto n. 8.060, de 29 de julho de 2013 - Altera os Decretos no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, e nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, para dispor sobre competências da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidência da República.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8060.htm

Acesse aqui o LexML, a rede de informação legislativa e jurídica.