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Perguntas frequentes

Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes sobre a SMPE/PR.

OUVIDORIA SMPE

1 – Que tipos de manifestações são recebidas pela Ouvidoria/SMPE?

  1. Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Federal;
  2. Elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;
  3. Solicitação: o requerimento de adoção de providência por parte da Administração;
  4. Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
  5. Denúncias comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.


2 –
Quem pode apresentar manifestação para a Ouvidoria/SMPE?

Qualquer cidadão pode dirigir-se à Ouvidoria/SMPE para apresentar sua manifestação.

3 -  Em caso de denúncia, a identificação do denunciante é obrigatória?

Há opção de informar o nome, ou fazer uma manifestação anônima. Se fizer uma manifestação identificada, poderá acompanhar o andamento e conferir a resposta no próprio sistema, ou no e-mail que informar. No caso da denúncia ser anônima, devem ser observados os seguintes requisitos:

  1. Identificação e o endereço para correspondência do denunciado;
  2. Nome do órgão no qual se dá a irregularidade;
  3. Descrição da irregularidade que implique lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público;
  4. Fundamentação mínima, capaz de permitir a apuração.


Diz o Ofício Circular 52/2008/OGU/CGU-PR, que denúncias anônimas, isoladamente, não justificam a formalização de uma "apuração na Ouvidoria”, mas pode ensejar "medida sumária informal de verificação da ocorrência do fato alegado" e "encontrando elemento de verossimilhança poderá a unidade de Ouvidoria abrir o processo ou procedimento cabível".

Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem. A não ser que você autorize expressamente a divulgação dessas informações.

4 - Existe um modelo para a correspondência?

Não. O cidadão pode escrever da forma como achar melhor, mas é fundamental que as suas informações sejam precisas e completas, para que não haja perda de tempo no encaminhamento a ser dado à questão. Escreva de próprio punho, caso não tenha máquina de escrever ou computador. Caso a manifestação inicial e documentos de apoio não sejam suficientes para podermos dar o encaminhamento adequado, a Ouvidoria/SMPE poderá solicitar informações adicionais antes de aceitar ou rejeitar a manifestação.

5- Como a Ouvidoria/SMPE pode me ajudar?

A Ouvidoria/SMPE atuará para identificar o interesse objeto da manifestação e para prestar esclarecimentos ao cidadão sobre as informações requeridas. Via de regra, a manifestação é atendida pela Ouvidoria, nos casos que precisam de análise e consultas, será encaminhada ao Setor competente o qual produzirá resposta específica ao cidadão.
 

SECRETARIA DE RACIONALIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

1 -  Como abrir uma Empresa?

Existem dois processos de abertura:

  1. Trâmite especial do Microempreendedor Individual - MEI;
  2. Comum aplicável às demais, inclusive micro e pequenas empresas.
     

Para registro e legalização do Microempreendedor Individual (MEI)

O Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) dispõe de amplo conteúdo informativo abrangendo orientações sobre as etapas da inscrição, requisitos, atividades permitidas, obrigações e responsabilidades, inclusive manual do processo eletrônico.

No site estão disponíveis os instrumentos informatizados como o registro empresarial (Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI e Junta Comercial), a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (Receita Federal do Brasil) e o licenciamento provisório (adesão ao Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório).

Para registro e legalização das demais empresas

O procedimento para abertura de uma empresa EI, ME/EPP, EIRELE,  e de outras natureza jurídicas, podem ser obtidos no site www.portaldoempreendedor.gov.br, selecione o tipo de empresa que tem interesse de abrir e remanescendo dúvidas, poderá entrar em contato com o DREI por meio do  www.drei.smpe.gov.br clicando em “Fale Conosco” e/ou “Contato” , realize o seu cadastro e registre o seu questionamento. Acessando também o site de www.empresasimples.gov.br  colherá informações sobre essa matéria.

Ainda no site www.drei.smpe.gov.br clicando em “Estatística” poderá consultar ao Ranking das Juntas Comerciais (constituição, alteração e extinção de empresas), e acessando o site da www.smpe.gov.br seleciona Empresa Simples poderá efetuar consulta sobre Empresas no “Empresômetro”.

2 - O que é o MEI?

É a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

3 - Quem pode ser MEI?

Para  ser MEI é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

4- Quais são os benefícios de ser MEI?

Os  MEIs  têm direito a proteção em caso de afastamento por doença, aposentadoria por idade e salário-maternidade, no caso de gestantes e adotantes, após um número mínimo de contribuições. Sua família terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão.

5 - Quais sãos os custos e periodicidade do MEI?

Os inscritos no programa fazem parte do Simples Nacional, programa de recolhimento simplificado de impostos. A diferença é que os microempreendedores pagam um valor fixo por mês, de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviço) ou R$ 42,20 (comércio e serviços).

O MEI não paga nenhum imposto ao Governo Federal. Paga apenas valores reduzidos para o município (R$ 5,00 de ISS), se prestar serviços, e para o estado (R$ 1,00 de ICMS), se atuar no comércio e/ou indústria. Também paga 5% do salário mínimo ao INSS (R$ 39,40), para garantir benefício previdenciários.
 

JUNTA COMERCIAL DO DF

1 - O que é a Consulta de Viabilidade?

A Consulta de Viabilidade é um sistema que permite realizar, de forma unificada, a consulta prévia (realizada hoje pelas Administrações Regionais/GDF) e a pesquisa de nome empresarial (realizada pela Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF).

2 -  Quais são os atos que exigem a consulta de viabilidade?

A consulta de viabilidade é exigida nos atos de constituição/inscrição, alteração de nome empresarial, alteração de endereço, abertura de primeira filial (caso a sede seja em outra UF), transferência de sede ou filial para o DF e transferência de registro em cartório para a JCDF.

 3 - Como funciona a Consulta de Viabilidade?

A Consulta de Viabilidade realiza a reserva de nome empresarial (para todas as Regiões Administrativas do DF) e, a análise da viabilidade locacional, por enquanto somente para as Regiões Administrativas de Águas Claras, Brasília, Guará, Lago Sul, Sudoeste/ Octogonal e Taguatinga.

 4 - Por que devo fazer a Consulta de Viabilidade?

A partir de 30/10/12, de acordo com o previsto na Lei nº 11.598/07 – REDESIM e na Resolução nº 25 – CGSIM) é requisito indispensável para protocolar na JCDF, os atos relacionados na pergunta nº 2, a apresentação da consulta de viabilidade deferida.

5 -  Como faço uma Consulta de Viabilidade?

Para realizar a Consulta de Viabilidade deve-se acessar o Portal de Serviços da JCDF no endereço eletrônico (portalserviços.jcdf.smpe.gov.br) ou o site da JCDF (jcdf.smpe.gov.br) e se cadastrar. Antes de realizar a Consulta de viabilidade deve-se acessar e ler o manual do usuário, disponível no Portal de Serviços da JCDF para os usuários cadastrados.
 

DEPARTAMENTO DE RACIONALIZAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS ESTATAIS

1 – Qual a missão do Departamento de Racionalização   das Exigências Estatais?

Tem por missão a simplificação das obrigações estatais incidentes sobre os pequenos negócios. Em articulação e cooperação com outros órgãos e entidades, busca-se fortalecer o empreendedorismo nacional e encorajar a formalização com a diminuição do peso da burocracia sobre as empresas. Entre as estratégicas de atuação estão a proposição de diretrizes, políticas, projetos e ações para a superação de entraves à vida cotidiana dos empresários brasileiros e, consequentemente, estimular o desenvolvimento econômico e social do País.

2 – Qual o apoio que se tem dado às Micro e Pequenas Empresas?

Tem-se encorajando a sua formalização pela simplificação do ordenamento jurídico e tributário nacional, através de um trabalho em ampla cooperação com as demais entidades de apoio às Micro e Pequenas Empresas. Essencialmente, trabalhamos através de três eixos principais. O primeiro voltando ao mapeamento e à prospecção dos atuais entraves à vida cotidiana dos empresários brasileiros. Um segundo centrado na elaboração de resoluções desses entraves, através de um diálogo direto com aqueles atingidos pelas medidas a serem impostas. E um último destinado à articulação governamental necessária e à implementação dessas resoluções.

3 - Qual Política Pública de Tratamento Especial e Diferenciado às microempresas e  Empresas de Pequeno Porte no Nível Estadual e Municipal?

A política nacional criada por meio da publicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LC nº 123), também conhecida como Lei Geral da MPE, instituiu o regime jurídico de tratamento diferenciado para esse segmento, tal como previsto na Constituição Federal. Aos Estados e Municípios cabe, em alguns casos, a regulamentação de diversos dispositivos da legislação nacional, tais como o uso do poder de compras públicas para a promoção do desenvolvimento, o licenciamento de atividades econômicas e a promoção do empreendedorismo.

Com a LC nº 123 são empreendidos esforços nas esferas federal, estadual e municipal para incentivar os micro e pequenos empreendedores, sobretudo no sentido de simplificar e racionalizar os procedimentos de abertura e fechamento de empresas, unificação de tributos (Simples Nacional), obrigações trabalhistas, acesso ao crédito e participação em compras públicas, entre outros.

4 – Com a aprovação da Lei Complementar 147/2014, que universaliza o Simples, o que alterou para as microempresas e empresas de pequeno porte?

A Lei do Simples assegura o cumprimento do art.179 da Constituição da República, que determina o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. , A alteração favoreceu-as com a simplificação tributária e a redução de obrigações, pois agora mais empresas podem aderir ao Simples Nacional e estão previstas a implantação do Cadastro Nacional Único de Contribuintes e da unificação das obrigações acessórias (prestação de informações para os Ministérios do Trabalho, da Fazenda e da Previdência Social).

 

SECRETARIA DE COMPETITIVIDADE E GESTÃO

DEPARTAMENTO DE PRODUTIVIDADE E INOVAÇÃO

1 -  Definição de Inovação:

 

A inovação acontece pela criação de novos produtos ou processos ou pela melhoria daqueles já existentes. No entanto, a inovação é comprovada quando existe a comercialização, o que gera competitividade no mercado e receita para a empresa.

2 – Qual a importância  da inovação para a MPE?

As inovações são importantes porque permitem que as empresas acessem novos mercados, aumentem suas receitas, realizem novas parcerias, adquiram novos conhecimentos e aumentem o valor de suas marcas.

3 - Como obter?

Você pode medir o impacto de uma inovação se conseguir criar algo completamente novo a ser comercializado no mercado ou melhorar algo que já existe.

4 – Como  pode ser a inovação?

  1. Incremental: quando sua diferenciação apresenta pequenas melhorias contínuas nos produtos ou em suas linhas. Mostram pequenos progressos nos benefícios percebidos pelo cliente e não muda de forma radical a maneira como o produto é consumido ou o modelo de negócio.
  2. Radical: a inovação radical apresenta uma mudança drástica na maneira que o produto ou serviço é consumido, ou cria um negócio totalmente novo no mercado.

 

5 – Quais os tipos de Inovação?

As formas de inovação podem ser classificadas das seguintes maneiras:

  • Inovação de produto: resume-se pela modificação nas características de um produto, alterando a forma como ele é consumido pelos clientes.
  • Inovação de processo: diz respeito às alterações no processo produtivo de um produto ou serviço.
  • Inovação de modelo de negócio: refere-se às mudanças no modelo de negócio das empresas. Trata-se da alteração da forma como o produto ou serviço é oferecido no mercado. Não se refere, necessariamente, às mudanças no produto ou processo, mas na forma como ele é oferecido no mercado.

 

DEPARTAMENTO DE AMPLIAÇÃO DE MERCADO

1 – Qual a importância de ampliação do mercado para a MPE? 

As empresas que exportam e que fornecem produtos/serviços para entes públicos ampliam sua competitividade, diversificam seus mercados, aumentam sua produtividade, melhoram a qualidade dos seus produtos e tornam suas marcas mais visíveis.

2 – Quais os tributos cobrados para a exportação?

Na exportação há diminuição da carga tributária, pois não são cobrados os mesmos tributos que incidem nas operações feitas no mercado interno. Veja a relação a seguir:

  • IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados): não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
  • ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
  • PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social): não incidem sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior nem sobre vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
  • IOF (Imposto sobre Operações Financeiras): a alíquota do imposto é reduzida a zero na operação de crédito e estímulo à exportação.
  • ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza): não incide nas exportações de serviços para o exterior.


3 – Quais orientações indicadas para as empresas que querem exportar?

É recomendável que, antes de iniciar a negociação, o exportador verifique a legislação aduaneira e demais exigências do país do importador, como o padrão de qualidade e a embalagem exigida para o produto.

4 - Conheça mais sobre como exportar. 

Antes de iniciar as operações, tanto no mercado interno quanto no mercado externo, é importante que as empresas se preparem para enfrentar requisitos elevados de qualidade e acentuada concorrência.

5 – Quais orientações indicadas para as empresas que querem fornecer produtos/serviços para entes públicos ?

A administração pública oferece excelentes oportunidades para as micro e pequenas empresas (MPE), mas vender para o governo requer a observância de uma série de exigências legais específicas que incluem leis e normas não usuais no comércio em geral que tratam de cadastramento prévio e comprovação da regularidade jurídica, econômica, fiscal e com a seguridade social, entre outros.

A lei federal 8.666, de 1993, detalha as modalidades de licitação possíveis para todas as esferas do governo (federal, estadual e municipal) e em 2002, foi promulgada a lei federal 10.520 que regularizou uma nova modalidade de licitação: link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm.

Mais recentemente, a Lei Complementar N° 123, link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm promulgada em dezembro de 2006, trouxe uma série de vantagens.

Para vender para os órgãos/entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional do Governo Federal, o usuário deve solicitar acesso ao Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF, que é um sistema desenvolvido em plataforma web, sendo acessado pelo endereço http://www.comprasgovernamentais.gov.br/, viabilizando o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços no âmbito do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG.

Com o acesso autorizado, a empresa deve iniciar o procedimento de registro cadastral, inserindo as informações constantes dos documentos que serão posteriormente apresentados à Unidade Cadastradora.

Todos os procedimentos constam de manuais disponíveis na área “Fornecedor” do site.

O cadastro no SICAF possui seis níveis, mas somente o preenchimento do nível I, com a validação do cadastro/credenciamento do Fornecedor pela Unidade Cadastradora, é obrigatório para que o fornecedor seja considerado cadastrado no SICAF. Os demais níveis devem ser preenchidos, conforme a necessidade do fornecedor:

• Nível I – Credenciamento;
• Nível II – Habilitação Jurídica;
• Nível III – Regularidade Fiscal Federal;
• Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal;
• Nível V – Qualificação Técnica; e
• Nível VI – Qualificação Econômica- Financeira.

A empresa poderá solicitar/validar todos os níveis de uma só vez, de acordo com sua necessidade, pois os mesmos serão solicitados nas demais fases da licitação.

Além disso, os Governos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais são grandes compradores de bens e serviços de micro e pequenas empresas. Muitos governos possuem seu próprio portal de compras, porém algum deles pode utilizar outros portais de compras coletivos ou o portal do Governo Federal. Fique atento aos procedimentos e regras das licitações públicas de cada Estado e Município, pois elas podem variar em função das rotinas utilizadas, bem como em função de legislações locais.