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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

por Bruna Saraiva Pagy publicado 21/11/2014 16h33, última modificação 04/01/2017 11h56
Nesta seção são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinente ao seu funcionamento, localização e dados de contato e relatórios estatísticos no âmbito da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Com o objetivo de garantir o melhor atendimento à população, além de promover o bom funcionamento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que define regras e procedimentos para resguardar o exercício do direito constitucional de acesso à informação, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR) criou o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, instituído por meio da Portaria SMPE nº 77, de 26 de setembro de 2014.

O SIC SMPE tem como atribuições, atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos em seu âmbito; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; cadastrar no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) os pedidos formulados pelos cidadãos e acompanhar o cumprimento dos prazos legais quanto ao acesso à informação.

Localização do SIC SMPE
SRTVS 701, Quadra 3, Bloco “M”, Lt. 12, térreo, Ed. Dario Macedo, CEP 70340-909, Brasília - DF

Horário de funcionamento
De segunda a sexta-feira, das 9:00h às 12h e das 14h às 17h, exceto feriados.

Telefones
(61) 3411-8385
(61) 3411-8346

E-mail: sic.smpe@planalto.gov.br

O SIC SMPE não receberá pedidos de informação via telefone ou via e-mail. Os telefones e e-mail disponíveis são específicos para orientações e esclarecimentos de dúvidas, tais como a protocolização de requerimentos de acesso a informação, tramitação de solicitação de informação e contatos internos.

A Lei de Acesso à Informação estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos, passando a ser regra a disponibilidade das informações e o sigilo, a exceção.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante verificar se a informação desejada já está disponível no site da SMPE. 

Exemplos do que é possível solicitar por meio da LAI:

•   Atividades exercidas pelos órgãos e entidades
•   Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos
•   Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas
•   Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle

Não são pedidos de informação via LAI:

• Solicitação de interpretação ou opinião: Pedidos em que os requerentes apresentam consultas, como por exemplo, dúvidas de interpretação de algum normativo, ou solicitação de opinião de órgão sobre um determinado assunto;

• Solicitações genéricas: são aquelas em que o requerente não indica o período em que a informação foi produzida, o tipo de documento que deseja, o assunto a que se refere, de modo que o órgão não consiga identificá-lo de maneira precisa.

• Solicitações que exijam trabalho adicional: são aquelas que necessitam de trabalhos adicionais de análise, produção ou tratamento de dados, como, por exemplo, a produção de novos documentos, planilhas e tabelas a partir das informações. 

• Denúncias. Sobre a aplicação da LAI no Poder Executivo Federal deverão ser registradas em: www.cgu.gov.br/denuncias

Os pedidos podem ser feitos online pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), ou pessoalmente no SIC SMPE, por meio dos formulários abaixo:

 
Outros formulários:


Responsáveis pelo SIC SMPE

Autoridade de Monitoramento (Art.40 da Lei 12.527/2011)

Gestora do SIC: Roseli Teixeira Alves
E-mail: roseli.alves@planalto.gov.br

Respondentes Internos:

 Alexandre Dias dos Santos
 E-mail: alexandre.dias@planalto.gov.br                                                                                                                               Telefone: (61) 3411-8396

Clique aqui para acessar os Relatórios Estatísticos da Lei de Acesso a Informação da SMPE/PR.