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Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

por marcosouza publicado 13/01/2014 11h30, última modificação 01/12/2014 11h33

O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FP), presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR), é uma das três instâncias estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/06 (artigo 2º, inciso II) para gerir o tratamento diferenciado e favorecido a esse segmento, previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal. Seu objetivo é divulgar e promover o fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras.

Como espaço de debates e conjugação de esforços entre o governo federal e as entidades de apoio e representação nacional, o Fórum Permanente é responsável por tratar dos aspectos não tributários da LC nº 123/06, excetuando-se a competência legal do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), também vinculado à SMPE/PR.

Nesse contexto e com base na Lei nº 12.792, de 28/03/13, criou-se o esperado novo órgão do governo federal: a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR).

De acordo com referida Lei e o Decreto nº 8001/13, a nova Secretaria fica responsável pelo Fórum Permanente e pelo “Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM)”.

Atribuições do Fórum Permanente

O Fórum Permanente, sob a presidência e coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, tem como atribuição promover discussões com o objetivo de encaminhar à SMPE/PR propostas que visam garantir o tratamento favorecido e diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente quanto:

  • à criação e alteração de leis, regulamentos, procedimentos, sistemas de informação, portais e canais de comunicação da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  • aos ajustes e aperfeiçoamentos de ações e projetos, governamentais e não governamentais, para harmonizar e potencializar resultados;
  • à articulação e à integração entre instituições, órgãos do Governo federal e entidades de apoio e representação nacional que atuem diretamente no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte; e
  • à implantação e ao desenvolvimento de fóruns regionais das microempresas e empresas de pequeno porte nas unidades da federação e a sua integração com o Fórum Permanente.

 

A Secretaria Técnica do Fórum Permanente é exercida pela Secretaria de Competitividade e Gestão da SMPE/PR, que coordena as atividades técnico-operacionais desse importante espaço de debates e propostas de ações que efetivamente melhoram o ambiente de trabalho das micro e pequenas empresas.

Componentes do Fórum Permanente

Integram essa instância instituições e órgãos governamentais federais, fóruns estaduais das microempresas e empresas de pequeno porte e entidades de apoio e de representação nacional do segmento.

Legislação do Fórum Permanente

A Lei Complementar nº 123 (de 14/12/06): “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213 (ambas de 24/07/91), da CLT (aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/43), da Lei nº 10.189 (de 14/02/01), da LC nº 63 (de 11/01/90);   e revoga as Leis nºs 9.317 (de 05/12/96) e 9.841 (05/10/99)”.

Em 07/08/14, a Presidenta da República sancionou a Lei Complementar nº 147, que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e promove a revisão na Lei do Simples Nacional, cujo texto aumenta o leque de profissões beneficiadas com simplificação de impostos, reduz a burocracia na criação e fechamento de empresas e corrige distorções tarifárias que penalizavam as MPE.

A Presidência da República publicou o Decreto nº 8.364, de 17/11/14. De acordo com a nova legislação, serão convidados a integrar o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as instituições e os órgãos governamentais federais; os fóruns regionais das microempresas e empresas de pequeno porte nas unidades da federação; e as entidades de apoio e de representação nacional do segmento. 

O novo Regimento Interno do Fórum Permanente, proposto por seu presidente, será submetido à consulta aos novos componentes antes de sua publicação.

Mais informações sobre o Fórum Permanente, acesse o site: http://www.forumpermanente.smpe.gov.br/

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