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Tratamento Diferenciado às MPE's

A Secretaria de Micro e Pequena Empresa (SMPE) disponibiliza a cartilha "Tratamento Diferenciado às Micro e Pequenas Empresas - Legislação para Estados e Municípios", que apresenta as atualizações promovidas pela Lei Complementar nº 147/14.  A publicação tem como objetivo fornecer aos Estados e Municípios informações e sugestões para regulamentar e aprimorar suas leis, garantindo, assim, o tratamento diferenciado para as MPEs, conforme previsto na Constituição Federal. Além disso,  com este material, a SMPE acredita que serão estimuladas ações governamentais voltadas para facilitar a vida do empreendedor, dando ao empresário mais tempo para se dedicar ao seu negócio.

Para conferir a cartilha na íntegra, clique aqui.