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Micro e pequenos empresários vão ter acesso a legislação sobre simplificação

Micro e pequenos empresários vão ter acesso ao portal da Rede de Informação Legislativa e Jurídica do Senado, também conhecida como “LexML”

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, assinaram hoje (8) acordo para garantir, por intermédio do portal da Rede de Informação Legislativa e Jurídica do Senado, também conhecida como “LexML”, acesso às informações sobre os direitos diferenciados e favorecidos assegurados por lei às micro e pequenas empresas.
publicado: 20/02/2014 11h46 última modificação: 23/07/2014 19h00

Brasília, 08/10/2013 – O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, assinaram hoje (8) acordo para garantir, por intermédio do portal da Rede de Informação Legislativa e Jurídica do Senado, também conhecida como “LexML”, acesso às informações sobre os direitos diferenciados e favorecidos assegurados por lei às micro e pequenas empresas.

A partir disso, os micro e pequenos empreendedores de todo o país poderão conhecer a legislação, direitos relacionados à racionalização e simplificação do processo de abertura, alteração e baixa de empresas, por meio digital. A ideia é aliar transparência e facilitar o acesso ao conjunto de leis aplicáveis aos micro e pequenos empreendedores nacionais.

Segundo Afif, é preciso levar aos estados e municípios a qualidade da informação. Segundo ele, o acesso à informação pelos micro e pequenos empreendedores alavanca a economia do país.

“Tudo que fizermos pelos micros e empreendedores tem resposta rápida, com aumento de emprego e renda”.

Para garantir maior simplificação das leis trabalhistas aos micro e pequenos empresários, o senador José Pimentel (PT-CE) se comprometeu a aprovar o substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 237/12, que altera o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, ainda este ano.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, ressaltou também que o acordo vai permitir acesso fácil e rápido a todo o acervo legislativo. “O Brasil está apostando no setor, mas ainda precisamos avançar mais”, disse.

Na próxima semana, todas as Câmaras e Assembleias Legislativas do país vão receber a cartilha que esclarecerá as dúvidas dos micro e pequenos empresários brasileiros sobre a legislação referente ao setor. A publicação trará ainda o modelo de legislação aplicável para níveis estaduais e municipais.

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