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SMPE garante obrigatoriedade da fiscalização orientadora para MPEs no campo ambiental

AGU emitiu parecer favorável às micro e pequenas empresas

A Lei Complementar n.123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê a realização de fiscalização orientadora pelos órgãos e entidades competentes quando a atividade ou situação for classificada como de baixo risco.
publicado: 20/02/2014 11h46 última modificação: 23/07/2014 19h00

A Advocacia Geral da União (AGU) emitiu parecer favorável às micro e pequenas empresas após consulta da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR). Ao avaliar a divergência de entendimento entre SMPE/PR e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a AGU assegurou a aplicação da fiscalização orientadora em matéria ambiental.

A Lei Complementar n.123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê a realização de fiscalização orientadora pelos órgãos e entidades competentes quando a atividade ou situação for classificada como de baixo risco.

A lei, segundo a AGU, não se restringe apenas ao aspecto trabalhista, mas tem incidência também nos aspectos metrológico, sanitário, ambiental e de segurança. Isso quer dizer que, nesses casos, deve ser observado o critério da dupla visita, a primeira de orientação quanto ao cumprimento de eventuais exigências, com prazo para regularização, exceto se ocorrer reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

Segundo a interpretação que vinha sendo dada pelo órgão ambiental os campos de incidência metrológico, sanitário, ambiental e de segurança se referiam ao primeiro, o trabalhista. Deste modo, excluía a sua aplicação da fiscalização ambiental e autorizava que os fiscais autuassem com multa as micro e pequenas empresas na primeira visita.

Neste sentido, o princípio constitucional presente no art. 179 da Constituição, pelo qual, todas as esferas públicas devem dar "tratamento jurídico diferenciado para a simplificação, eliminação ou redução de obrigações legais às microempresas e empresas de pequeno porte" foi fundamental para assegurar o parecer favorável à SMPE. A fiscalização não ficou restrita apenas ao meio ambiente do trabalho, pois isto não estaria em sintonia com o disposto na Constituição.

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